A Comissão Fiscal de Licitações, eleita pelo Conselho Deliberativo, é composta por 05 (cinco) membros do Conselho Deliberativo, os quais poderão acumular a função, com mandato de 01 (um) ano, permitidas reeleições.

Os membros eleitos escolherão na primeira reunião o seu coordenador para efeitos de representação e direção dos trabalhos.
Compete à Comissão Fiscal de Licitações:
I – Fiscalizar, mensalmente, os atos referentes a licitações, contratos pertinentes a obras, serviços, publicidades, patrocínios, compras, alienações e locações;
II – Zelar pela obediência, às regras básicas, de competição licitatório, levando–se em consideração o tratamento de igualdade dos eventuais concorrentes, observando o princípio de menor preço, melhor técnica, maior lance ou oferta e;
III – Levar ao conhecimento do Conselho Deliberativo quaisquer irregularidades detectadas